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DL 2.435/88 - DL - Decreto Lei nº 2.435 de 20.05.1988

D.O.U.: 20.05.1988

Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição.

DECRETA

Art. 1º A mercadoria destinada à exportação fica dispensada de qualquer controle prévio à emissão de Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente por parte de outro órgão governamental que não a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX.

Parágrafo Único. A dispensa de que trata este artigo não se aplica aos controles exercidos pelo órgãos fiscalizadores dos seguintes grupos de mercadorias:

a) que possam causar dependência física ou psíquica - entorpecentes;

b) que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar;

c) que contenha elementos radiativos;

d) que contribuam para a formação do patrimônio histórico e cultural dos País, nos termos do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;

e) que sejam regidas por acordos, tratados e convenções internacionais;

f) açúcar, álcool, mel rico e mel residual (melação).

 
Esta alínea foi acrescida pela Medida Provisória nº 79, de 15.08.1989.

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1988; 167 da Independência e 100 da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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