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Lei 3.173/57 - Lei nº 3.173 de 06.06.1957

D.O.U.: 12.06.1957

Obs.: Ret. DOU de 02.07.1957

Cria uma Zona Franca na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Decreto-Lei nº 288 de 28.02.1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma Zona Franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação, beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas.

Art. 2º O Governo Federal fará demarcar, nas imediações da cidade, à margem do rio Negro e em lugar que reúna condições de calado e acostagem satisfatórias, uma área de terras não inferior a duzentos hectares, onde ficará localizada a Zona Franca, com as instalações e serviços adequados ao seu funcionamento.

§ 1º As terras destinadas à Zona Franca criada nesta lei serão obtidas por doação do Governo do Estado do Amazonas ou mediante desapropriação para fins de utilidade pública, na forma da legislação em vigor.

§ 2º Será estudada a adaptabilidade da Ilha de Marapatá, em frente a Manaus, como área complementar da Zona Franca, reservada a certos produtos que possam nela ser depositados, para fins de beneficiamento, sem possibilidade de deterioração que lhes diminuam o valor comercial.

Art. 3º Na Zona Franca que for demarcada, serão construídas instalações portuárias com armazéns terrestres e cais flutuante acostável, segundo o tipo exigido pela grande variação do nível das águas da região.

Art. 4º Nas dependências internas da Zona Franca da Manaus, constituídas pelos terrenos agregados às suas instalações portuárias, será facultado aos particulares que o desejarem arrendar terrenos para o fim de construir ( continua ... )

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