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Port. Sec. Trib. - RN 76/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 76 de 20.10.2004

DOE-RN: 22.10.2004

Dispõe sobre procedimentos relativos à utilização de crédito acumulado por estabelecimento que realize operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 12 do Decreto nº 18.822 de 30.12.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 117, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para utilização, na forma prevista no art. 117 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS), de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, por contribuintes que realizem operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, será observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá elaborar o Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, previsto no § 15 do art. 117 do Regulamento do ICMS, conforme modelo constante no Anexo - 16 do RICMS;

II - a utilização do crédito acumulado ficará condicionada ao seu prévio reconhecimento pela Secretaria de Estado da Tributação;

III - o reconhecimento a que se refere o inciso II será obtido mediante requerimento do contribuinte, dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação, através da Unidade Regional do seu domicílio fiscal, devendo constar:

a) a forma como pretende que o referido crédito seja apropriado;

b) o valor a ser utilizado;

c) o nome, endereço, número de inscrição estadual e CNPJ do contribuinte para o qual será transferido o crédito, quando for o caso.

§ 1º O pedido de reconhecimento de crédito deverá ser instruído com o demonstrativo mencionado no inciso I deste artigo e com cópia dos seguintes documentos necessários à efetiva ( continua ... )

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