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IN Sec. Faz. - CE 33/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 14.10.2004

DOE-CE: 20.10.2004

Estabelece valores de referência para determinação da base de cálculo da substituição tributária incidente sobre produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras Unidades da Federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 27.518, de 30 de julho de 2004;

Considerado a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária;

Considerando, ainda, a coleta de preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes dos produtos abaixo discriminados:

PRODUTOSUNIDADE VALOR PAUTA (R$)
01. Biscoito Tipo Maria/Maisena (Doce)Kg3,30
02. Biscoito Tipo Cream Craker/Água e Sal (Salgado)Kg3,30
03. Biscoito Tipo Popular/Bolachas (Doce e Salgado)Kg2,60
04. Macarrão Tipo Espaguete e Talharim (Sêmola e Semolina)Kg2,10
05. Macarrão Tipo Espaguete e Talharim (Comum)Kg1,90
06. Biscoitos RecheadosKg4,20

§ 1º Sobre a base de cálculo especificada no caput deste artigo, de conformidade com o disposto no ( continua ... )

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