Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR� n� 27.587 de 14.10.2004 ((Altera dispositivo do Decreto n� 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a

Dec. Gov. CE 27.587/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR� n� 27.587 de 14.10.2004

DOE-CE: 15.10.2004
Obs.: Rep. DOE de 30.11.2004
(Altera dispositivo do Decreto n� 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legisla��o do ICMS, e d� outras provid�ncias)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constitui��o Estadual Considerando a necessidade de promover ajustes e disciplinar novos procedimentos na legisla��o tribut�ria do Estado do Cear�, DECRETA:
Art. 1� Acresce o art.13-C ao Decreto 24.569/97, com a seguinte reda��o:
"Art.13-C Fica diferido 80% (oitenta por cento) do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de al�quotas devido nas aquisi��es interestaduais de m�quinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e pe�as, adquiridos at� 31 de dezembro de 2005, para implanta��o da linha de transmiss�o de energia el�trica, denominada segundo circuito Teresina II/Sobral III/Fortaleza lI, para o momento em que ocorrer desincorpora��o dos bens do ativo permanente.
Par�grafo �nico. A frui��o do benef�cio de que trata este artigo fica condicionada �:
I - comprova��o do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo;
II - celebra��o de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Cear�, objetivando o cumprimento, pela benefici�ria, dos compromissos firmados, inclusive quanto � prefer�ncia na compra de materiais e equipamento, bem como a contrata��o de m�o-de-obra e servi�os neste Estado." (NA)
Art. 2� Fica autorizado, em car�ter excepcional, o parcelamento de d�bitos fiscais decorrentes do ICMS Antecipado a que ser refere o art.767 do Decreto n�24.569/1997, vencidos at� 30 de setembro de 2004.
�1� O parcelamento previsto no caput poder� ser concedido em at� 24 (vinte e quatro) presta��es mensais e sucessivas, observados os crit�rios estabelecidos nos arts.80 a 88 do Decreto n�24.569/97, no que couber.
�2� A frui��o do parcelamento previsto neste artigo depender� da apresenta��o de requerimento � Secretaria da Fazenda, at� o dia 30 de novembro de 2004, acompanhado do recolhimento da 1� presta��o, correspondendo, no m�nimo a 10% (dez por cento) do d�bito.
�3� A inadimpl�ncia de duas presta��es do parcelamento concedido nos termos deste artigo acarretar� a perda do parcelamento e do credenciamento do contribuinte.
Art. 3� Fica revogado o ( continua ... )

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