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Dec. Gov. DF 25.253/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.253 de 21.10.2004

DO-DF: 22.10.2004

Fixa a alíquota de contribuição do Distrito Federal pra custeio da previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 26.983 de 10.06.2006.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º A contribuição do Distrito Federal, proveniente dos recursos de que trata o artigo 37, inciso II, da Lei nº 3.179, de 06 de agosto de 2003, para o custeio do regime de previdência dos seus servidores titulares de cargo efetivo é de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

Parágrafo Único - O Distrito Federal é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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