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Dec. Gov. RJ 36.376/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.376 de 18.10.2004

DOE-RJ: 19.10.2004

Cria o programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para setor de material escolar.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-12/5021/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica concedido à empresa industrial cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro crédito presumido do ICMS equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da operação de saídas internas ou destinadas a não contribuinte do ICMS com as mercadorias relacionadas no Anexo a este decreto, observado o disposto no artigo 4º.

 
A redação deste caput foi dada pelo Artigo 9º do Decreto nº 37.209 de 28.03.2005.

Redação Antiga:"Artigo 2º Fica concedido à empresa industrial cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro crédito presumido do ICMS equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da operação de saída interna com as mercadorias relacionadas no Anexo a este decreto, observado o disposto no artigo 4º."

§ 1º O crédito presumido a que se refere o caput deve ser escriturado no campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, consignando-se a expressão "crédito presumido - Decreto nº

§ 2º Para utilização do tratamento tributário previsto neste artigo a empresa deverá, além da sede, exercer efetivamente a gestão dos seus negócios neste estado.

§ 3º Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

Art. 3º Fica ( continua ... )

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