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Dec. Gov. RJ 36.372/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.372 de 18.10.2004

DOE-RJ: 19.10.2004

(Altera dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, de forma que a base tributária seja equivalente, nas operações interestaduais, a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no D.O.E. ( continua ... )

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