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Ato TIT 627/04 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 627 de 21.10.2004

DOE-SP: 22.10.2004

Estabelece procedimentos relativos à notificação do contribuinte quando da procedência parcial de recursos ordinários.


A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando o disposto nos artigo 37, § 3º, da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 e artigos 14, inciso IV e 15, inciso V, do Decreto nº 46.674, de 09 de abril de 2002, expede o seguinte Ato:

Art. 1º Nos julgamentos proferidos pelas Câmaras Efetivas e Temporárias deste Tribunal, cuja decisão seja pelo parcial provimento do recurso intentado, compete ao Núcleo de Comunicações deste Tribunal proceder a publicação do resultado de julgamento e providenciar a remessa dos autos à Diretoria da Representação Fiscal.

Art. 2º Interposto ou não recurso especial pela Fazenda Pública, compete ao Núcleo de Apoio às Câmaras providenciar a notificação do contribuinte, dando-lhe ciência do resultado do julgamento, como também da abertura do prazo para interpor recurso especial e ofertar contra-razões, se for o caso.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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