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Port. CAT 60/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 21.10.2004

DOE-SP: 22.10.2004

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 60 de 08.07.2005.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 121 do Decreto 51.197, de 27-12-68, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317, de 24/6/75, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada no anexo desta portaria.

Art. 2º Para efeito dos contribuintes inscritos no município da Capital, prevalecem as disposições da Portaria CAT-26, de 26/04/04.

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

ANEXO a que se refere o Artigo 1º da Portaria CAT-60, de 21/10/2004

ITEM COD. MUNICÍPIO NOME POSTO FISCAL DRT

ITEM COD. MUNICÍPIO POSTO FISCAL DRT
NOME
1 150-8 ( continua ... )

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