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IN SRF 464/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 464 de 21.10.2004

D.O.U.: 22.10.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, com as alterações efetuadas pelo Decreto nº 4.275, de 20 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 62 a 65 e 94 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 62. (...)

§ 1º (...)

II - cumprir a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

(...)

§ 3º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela CMED, de que tratam os incisos I e II do § 1º, inclua todos os produtos industrializados ou importados pela pessoa jurídica, constantes da relação referida no § ( continua ... )

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