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IN Sec. Faz. - GO 693/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 693 de 21.10.2004

DOE-GP: 21.10.2004

Altera a Instrução Normativa nº 630/03-GSF, que dispõe sobre a entrega de arquivo magnético pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no art. 9º do Decreto nº 5.707, de 27 de dezembro de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 630/03-GSF, de 10 de novembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O contribuinte a seguir indicado deve entregar, por meio da internet, no endereço www.sefaz.go.gov.br, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ, até o último dia útil de cada mês, arquivo magnético, com registro fiscal, de todas as operações ou prestações efetuadas no mês anterior:

(...)

III - não usuário de SEPD que esteja obrigado a entregar a Declaração Periódica de Informações - DPI -, exceto aquele que auferir receita bruta anual de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

(...)"

"Art. 2º O contribuinte usuário de ECF deve gerar e remeter arquivo magnético contendo, além dos registros obrigatórios, os registros tipo 60, subtipo "R" (Registro de produto ou serviço processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Resumo Mensal).

(...)

§ 2º Fica dispensado das informações dos subtipos "60R" e "60I" o contribuinte usuário de ECF:

I - tipo MR (Máquina ( continua ... )

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