Dec. Gov. ES 1.384-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.384-R de 20.10.2004
DOE-ES: 21.10.2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 69/04, 74 a 78/04, 80 a 82/04, 90/04, 92 a 99/04, 101/04, 102/04 e 107/04, os Protocolos ICMS nº 36/04, 39/04 e 42/04, e os Ajustes SINIEF nº 10 e 11/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Aracaju - SE, em 24 de setembro de 2004, na forma dos Anexos I a XXVI deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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