x
x
x
IN SRF 463/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 463 de 19.10.2004

D.O.U.: 21.10.2004

Obs.: Ret. DOU de 04.11.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista disposto no art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 370 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 6º e 34 da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (...)" (NR)

"Art. 34. (...)

(...)

III - industrialização, inclusive sob encomenda, de partes, peças e componentes destinados à construção ou conversão de plataformas de petróleo, estruturas marítimas ou seus módulos, de que trata o inciso II e o parágrafo único do art. 62 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

(...)

§ 3º No caso a que se refere o inciso III, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o procedimento está condicionado à apresentação, pelo beneficiário, de cópia do contrato com a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?