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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 32/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 32 de 18.10.2004

D.O.U.: 21.10.2004

Regula as condições de filmagem, gravação, captação de imagens, com ou sem som, para a produção de obra cinematográfica e videofonográfica estrangeira no território nacional.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 79 de 15.10.2008.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e no inciso IV do art. 7º do Decreto nº. 4.456, de 04 de Novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A filmagem, gravação, captação de imagens, com ou sem som, destinadas à produção parcial ou integral e à adaptação de obra audiovisual estrangeira, no território nacional, deverão realizar-se sob a responsabilidade de empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, garantida por instrumento contratual firmado com a empresa produtora estrangeira, ou responsável legal pelo empreendimento.

Parágrafo único. A empresa produtora brasileira se responsabilizará pelo cumprimento da legislação vigente.

Art. 2º A empresa produtora brasileira se responsabilizará, ainda, pelo desembaraço alfandegário do material e equipamentos importados temporariamente.

Art. 3º A empresa produtora brasileira contratada comunicará à ANCINE seu interesse e responsabilidade na realização da filmagem, gravação, captação de imagens ou produção parcial ou integral e à adaptação, por meio de requerimento na forma do Anexo I, acompanhado da seguinte documentação:

a) cópia do contrato firmado entre a empresa produtora estrangeira, ou responsável legal pelo empreendimento e a empresa produtora brasileira, do qual constem as responsabilidades ( continua ... )

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