x
x
x
Dec. Gov. MT 4.168/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.168 de 18.10.2004

DOE-MT: 18.10.2004

(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10 e 11/04, que dispõe sobre obrigações acessórias)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10 e 11/04.

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Ajustes SINIEF 10 e 11/04, celebrados na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004, Seção 1, p. 25:

"AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 30.09.04)

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos abaixo relacionados ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989:

I - os incisos XIII e XIV ao 'caput' do art. 6º:

'XIII - o número de ordem, a série e a subsérie;

XIV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?