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Dec. Gov. RN 17.887/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.887 de 19.10.2004

DOE-RN: 20.10.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão destinado a beneficiamento e a emissão, pela Secretaria de Estado da Tributação, de parecer homologatório de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 34 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. Ficam isentas do ICMS as operações internas com pescado, lagosta ou camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, inscritos no regime de pagamento normal do imposto, exceto supermercado, observando-se o disposto no art. 36 deste Regulamento.

§ 1º Em relação aos estabelecimentos que exerçam atividades integradas de produtor ou extrator e beneficiador, industrial ou comercial, serão consideradas interdependentes cada atividade, aplicando-se o benefício previsto no caput apenas em relação à operação de despesca ou de captura.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, o estabelecimento beneficiador, industrial ou comercial deverá debitar-se do imposto integral, ficando facultada a opção pelo crédito presumido de que trata o art. 35."(NR)

Art. 2º O art. 36 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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