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Dec. Gov. RN 17.886/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.886 de 19.10.2004

DOE-RN: 20.10.2004

Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, prevista nos arts. 667 e 955, II, desse Regulamento.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 83 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de outubro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 17.886, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

ANEXO 83 DO RICMS

ESTRUTURA DETALHADA DA CNAE E SUBCLASSES DA CNAE - Fiscal: CÓDIGOS E DENOMINAÇÕES

SEÇÃODIVISÃOGRUPOCLASSESUBCLASSE( continua ... )

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