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Dec. Gov. MS 11.703/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.703 de 15.10.2004

DOE-MS: 18.10.2004

Altera dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração do Ajuste SINIEF 10/04,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao § 1º do art. 41:

"§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente, quando não emitidas por processamento de dados.";

II - ao parágrafo único do art. 42:

"Parágrafo único. A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nos termos do disposto no Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS .";

III - ao parágrafo único do art. 144:

"Parágrafo único. A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao disposto no Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - os incisos XIII e XIV ao caput do art. 41:

"XIII - o número de ordem, a série e a subsérie;

XIV- quando emitida nos termos do Subanexo VIII-A ao Anexo XIII ao Regulamento do ICMS, a chave de codificação digital prevista no inciso III do art. 2º do mesmo Subanexo.";

II - os §§ 3º e 4º ao art. 41: ( continua ... )

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