Decreto PREFEITA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 45.012 de 15.07.2004 (Regulamenta a Lei n� 13.720, de 9 de janeiro de 2004, que disciplina a atividade de

Dec. Prefeita/SP 45.012/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 45.012 de 15.07.2004

DOM-SP: 16.07.2004
Regulamenta a Lei n� 13.720, de 9 de janeiro de 2004, que disciplina a atividade de empresas de loca��o de m�quinas e jogos de computador, tamb�m conhecidas como "cyber-caf�s" ou "lan houses", na Cidade de S�o Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Munic�pio de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1� As empresas de loca��o de m�quinas e jogos de computador, tamb�m conhecidas como "cyber-caf�s" ou "lan houses", estabelecidas no Munic�pio de S�o Paulo, dever�o obedecer as disposi��es da Lei n� 13.720, de 9 de janeiro de 2004, e deste decreto.
Art. 2� As empresas referidas no artigo 1� deste decreto dever�o:
I - estar inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios - CCM, ficando sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre suas atividades;
II - obter a respectiva licen�a de funcionamento, atendendo �s disposi��es da legisla��o pertinente;
III - manter cadastro atualizado dos freq�entadores menores de 18 (dezoito) anos, do qual constar�o obrigatoriamente: nome do usu�rio, documento de identidade (n�mero do Registro Geral ou, na falta deste, a Certid�o de Nascimento), data de nascimento, endere�o, nome do respons�vel e telefone para contato, a ser disponibilizado ao agente fiscalizador sempre que for solicitado;
IV - manter, em local vis�vel e de f�cil acesso, lista de todos os servi�os e jogos dispon�veis no estabelecimento, com breve resumo e classifica��o et�ria conforme recomenda��o do Minist�rio de Justi�a.
Art. 3� N�o ser� permitida a venda de cigarros ou bebidas alco�licas nos estabelecimentos referidos neste decreto.
� 1� Na hip�tese de ser permitido o consumo de cigarros, dever�o ser criados ambientes isolados para fumantes, nos quais ser� proibida a entrada de menores de idade.
� 2� Os ambientes para fumantes dever�o ser ( continua ... )

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