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Res. FNDE 5/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 5 de 15.10.2004

D.O.U.: 18.10.2004

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, referente à competência setembro/2004, arrecadada diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998;

Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999;

Decreto nº 4.943, de 30 de dezembro de 2003;

Instrução Normativa INSS nº 100, de 18 de dezembro de 2003;

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 15 do Anexo I do Decreto 5.157, de 27 de julho de 2004.

CONSIDERANDO o movimento grevista iniciado em 15/09/2004 pelos funcionários do Banco do Brasil S/A, instituição bancária que operacionaliza com exclusividade o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação devida pelas empresas optantes pela arrecadação direta;

CONSIDERANDO a importância da manutenção dos níveis de arrecadação da contribuição social do Salário-Educação, fonte adicional de recursos do ensino fundamental público, resolve:

Art. 1º Autorizar que o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, referente à competência setembro/2004, seja efetuado em até 2 (dois) dias úteis a contar do término do movimento grevista dos funcionários do Banco do Brasil S/A, sem a incidência de acréscimos legais, conforme consta dos autos do processo nº 23034.005483/2004-89.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM ( continua ... )

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