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Port. MEE 3.268/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.268 de 18.10.2004

D.O.U.: 19.10.2004

Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 15 da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, e considerando o art. 1º, § 3º do Decreto nº 5.245, de 15 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2004, Seção 1, página 1, resolve:

CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE ADESÃO

Art. 1º As instituições de ensino superior interessadas em aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, deverão submeter Proposta de Adesão ao Ministério da Educação - MEC, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, de acordo com o modelo constante no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Para efeitos da Proposta de Adesão referida no caput, o MEC considerará o cadastro da instituição de ensino superior no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior - SIEd-SUP, mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

§ 2º Cabe exclusivamente às instituições de ensino superior a responsabilidade pelas informações constantes no SIEd-SUP, nos termos da Portaria MEC nº 1.885, de 27 de junho de 2002.

Art. 2º A Proposta de Adesão a que se refere o art. 1º estará disponível no endereço eletrônico www.mec.gov.br, link PROUNI - endereço do PROUNI na Internet, no período de:

I - 19 de outubro até às 18 horas do dia 29 de outubro de 2004, horário de Brasília, para as instituições de ensino superior com fins lucrativos e sem fins lucrativos não beneficentes;

II - 19 de outubro até às 18 horas do dia 5 de novembro de 2004, horário de Brasília, para as instituições de ensino superior beneficentes de assistência social.

Parágrafo único. O procedimento referido no caput será efetuado mediante a informação do usuário e da senha MANT, vinculados ao SIEd-SUP, mantido pelo INEP.

Art. 3º No caso de instituições de ensino superior que possua mais de um campus ou unidade administrativa, deverá ser firmada uma Proposta de Adesão para cada um deles.

Art. 4º A Proposta de Adesão informará a quantidade exata de bolsas a serem oferecidas pela instituição de ensino superior para cada curso/habilitação e turno, nos termos do disposto na ( continua ... )

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