Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 43.397 de 14.10.2004 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e

Dec. Gov. RS 43.397/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 43.397 de 14.10.2004

DOE-RS: 15.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto nos Conv�nios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 04/04, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 13/07/04, ficam introduzidas as seguintes altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97, numeradas em seq��ncia �s introduzidas pelo Decreto n� 43.396, de 14/10/04:
I - Conv. ICMS 32/04:
ALTERA��O N� 1825 - No art. 9� do Livro I, ficam acrescentados os seguintes itens � tabela da al�nea "a" do inciso XXXVII, conforme segue:

Discrimina��o NBM/SH-NCM
"11 - Ciclopropil-Acetileno 2902.90.90
12 - Cloreto de Tritila 2903.69.19
13 - Tiofenol 2908.20.90
( continua ... )

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