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Res. Sec. Faz. SP 20/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 20 de 14.10.2004

DOE-SP: 19.10.2004

Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal


O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados em relação a denúncias, notícias ou comunicações sobre sonegação fiscal recebidas na Secretaria da Fazenda, provenientes de variadas fontes, e

Considerando que o surgimento de novos meios de comunicação entre os cidadãos e a Secretaria da Fazenda acarretou um significativo aumento na recepção de informações versando sobre supostas irregularidades praticadas por contribuintes de tributos estaduais;

Considerando que algumas informações podem encerrar matéria de grande interesse público, enquanto outras podem mencionar fatos insignificantes que não justificam a alocação de recursos humanos ou materiais extremamente onerosos, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade que deve guarnecer os atos administrativos;

Considerando que algumas informações podem levar à descoberta de ações nefastas ao interesse público, implicando a necessidade de pesquisá-las até a exaustão, na mesma medida em que, muitas vezes, o que há norteando a informação é o interesse pessoal de concorrentes ou desafetos, hipótese em que é preciso não estimular o uso da Administração Pública para fins de vingança, desvio de poder ou prática de concorrência desleal;

Considerando que pessoas acobertadas pelo anonimato podem utilizar-se de falsas denúncias ou da ameaça de fazê-las, para a obtenção de vantagens ilícitas ou imorais;

Considerando que o Estado de São Paulo possui elevado número de contribuintes, contando a Secretaria da Fazenda com um limitado contingente de Agentes Fiscais de Rendas, sendo, portanto, necessário alocar sua mão de obra de forma planejada, em ações que visem, prioritariamente, a manutenção e o incremento da arrecadação tributária;

Considerando, diante disto, a necessidade de balizar a atuação da Secretaria da Fazenda por critérios de relevância, em estrita obediência ao princípio constitucional da eficiência da administração pública, assim entendida a necessidade de obtenção dos melhores resultados e atingimento de metas de desempenho estipuladas em contratos de gestão, com os recursos disponíveis e com o menor custo;

Considerando, por fim, as disposições contidas no inciso IV do ( continua ... )

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