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Port. MTE 540/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 540 de 15.10.2004

D.O.U.: 19.10.2004

(Dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 2 de 12.05.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Criar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Art. 2º A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

Art. 3º O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se refere o art. 1º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos:

I - Ministério do Meio Ambiente;

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

III - Ministério da Integração Nacional;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério Público do Trabalho;

VI - Ministério Público Federal;

VII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 496 de 13.12.2005.

Redação Antiga: "VII - Secretaria Especial de Direitos Humanos; e"

VIII - Banco Central do Brasil.

IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

 

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