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Dec. Gov. RS 43.400/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.400 de 15.10.2004

DOE-RS: 18.10.2004

Autoriza, até a data que menciona, o pagamento do ICMS vencido durante a paralisação funcional dos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a paralisação dos serviços bancários em razão da greve encerrada em 14 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO, ainda, as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de seus débitos com o Erário Estadual em razão dessa paralisação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43397, de 14/10/04:

ALTERAÇÃO Nº 1830 - Fica acrescentada nota ao art. 44 do Livro I com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto neste artigo não se aplica ao imposto vencido no período de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004, que poderá ser pago até o dia 21 de outubro de 2004."

ALTERAÇÃO Nº 1831 - Fica acrescentado o inciso III ao art. 60 do Livro I com a seguinte redação:

"III - montante igual aos acréscimos legais incidentes sobre o valor do imposto pago em atraso por motivo da paralisação funcional, ocorrida no período de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004, dos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação."

Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42925, de 19/02/04:

ALTERAÇÃO Nº 074 - Fica acrescentado o Parágrafo 19 ao art. 14 com a seguinte ( continua ... )

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