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Dec. Gov. RS 43.398/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.398 de 15.10.2004

DOE-RS: 18.10.2004

Institui o Programa de Valorização do Conhecimento Tecnológico e da Atividade Inventiva - TECNOLOGIA & INOVAÇÃO/RS, e dá outras providências.


Art. 1º É instituído o Programa de Valorização do Conhecimento Tecnológico e da Atividade Inventiva - TECNOLOGIA & INOVAÇÃO/RS, a ser executado nas instituições de pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul -, tendo por objetivos:

I - reconhecer o desenvolvimento científico e tecnológico e a atividade inventiva como patrimônio intangível e fonte de recursos complementares para as instituições de pesquisa que integram a Administração Pública Estadual;

II - definir e regular a política a ser adotada para valorizar a atividade inventiva e proteger os resultados de pesquisas desenvolvidas nas referidas instituições;

III - normatizar aspectos pertinentes à propriedade, transferência e gestão de direitos de propriedade intelectual, estabelecendo os critérios a serem observados para que pesquisadores e técnicos, no exercício de cargos em instituições de pesquisa do Estado, possam participar, a título de premiação, nos ganhos econômicos a serem obtidos com a exploração do resultado de criação intelectual protegida por direitos de propriedade intelectual.

Art. 2º Para as finalidade e os efeitos deste Decreto entende-se por:

I - criação intelectual: invenção, aperfeiçoamento, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, nova variedade vegetal, marcas e direitos decorrentes de outros sistemas de proteção de propriedade industrial existentes ou que venham a ser implementados pela legislação brasileira;

II - ganhos econômicos: royalties, remunerações e quaisquer benefícios financeiros resultantes de exploração direta ou de licença para exploração por terceiros, da criação intelectual obtida pelos servidores;

III - premiação: percentual de participação do servidor, a titulo de incentivo, nos ganhos econômicos decorrentes da exploração econômica, por parte das instituições de pesquisa, da criação intelectual decorrente das atividades executadas por ele.

( continua ... )

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