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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 48/04 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 48 de 15.10.2004

D.O.U.: 18.10.2004

Disciplina o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos nos recintos alfandegados e de pessoas a bordo de embarcações atracadas em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 52 da Portaria nº 57 de 01.09.2011.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso II do artigo 227 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o disposto no artigo 35 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos artigos 33, § 5º, II, "b", e 36, inciso II, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e também nos artigos 3º, § 3º, e 17, § 1º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos nos recintos alfandegados, bem como o ingresso de pessoas a bordo de embarcações atracadas em áreas sob a jurisdição da Alfândega no Porto de São Francisco do Sul ficarão sujeitos às disposições desta Portaria, sem prejuízo dos controles e exigências que os demais órgãos e autoridades, dentro das suas respectivas competências, venham a exercer.

Seção I
Do acesso dos agentes intervenientes

Art. 2º Os agentes intervenientes nas operações de comércio exterior poderão ingressar na área do recinto alfandegado exclusivamente para executar atividades relacionadas com operações de comércio exterior e desde que previamente cadastrados pela administração do recinto.

§ 1º O acesso é restrito às áreas indispensáveis à execução das atividades que justificaram o ingresso.

§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regimeaduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior ( continua ... )

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