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Dec. Gov. SP 49.021/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.021 de 15.10.2004

DOE-SP: 16.10.2004

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios ajustes SINIEF e protocolos


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-74/04, 77/04, 79/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-69/04, 75/04, 101/04, 102/04 e 103/04, os Ajustes SINIEF-10/04 e 11/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004, e os Protocolos ICMS 32/04, ( continua ... )

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