Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP n� 271 de 14.10.2004 (Altera os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 e o Anexo 34 das Normas e

Circ. SUSEP 271/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP n� 271 de 14.10.2004

D.O.U.: 18.10.2004
Altera os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 e o Anexo 34 das Normas e Rotinas da Ap�lice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP n� 111, de 3 de dezembro de 1999.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelas al�neas 'b' e 'h' do art. 36 do Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o que consta dos Processos SUSEP n� 15414.003382/2004-71 e SUSEP n� 15414.003071/2004-10, resolve:
Art. 1� Alterar os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 das Normas e Rotinas da Ap�lice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP n� 111, de 3 de dezembro de 1999, conforme a seguir:
"3.2.2.1 - Em se tratando de a��o de ressarcimento e havendo decis�o favor�vel � antiga seguradora, o reembolso ser� por esta, integralmente, repassado � Administradora do SH, no ato do efetivo recebimento.
3.2.2.2 - Em se tratando de a��o condenat�ria, a decis�o judicial ser� prontamente cumprida pela antiga seguradora, por meio de pedido de adiantamento judicial � Administradora do SH."
Art. 2� Alterar o anexo 34 das Normas e Rotinas da Ap�lice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP n� 111, de 3 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a reda��o constante do anexo a esta Circular, para as opera��es de financiamento celebradas a partir do 30� (trig�simo) dia posterior � data de in�cio de vig�ncia desta Circular.
Art. 3� Esta Circular entra em vigor na data de sua publica��o.
REN� GARCIA J�NIOR
ANEXO 34
(Circular SUSEP n� 111/1999)
COMUNICADO DE SEGURO
ESTIPULANTE: ( continua ... )

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