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Circ. SUSEP 271/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 271 de 14.10.2004

D.O.U.: 18.10.2004

Altera os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 e o Anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas 'b' e 'h' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o que consta dos Processos SUSEP nº 15414.003382/2004-71 e SUSEP nº 15414.003071/2004-10, resolve:

Art. 1º Alterar os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, conforme a seguir:

"3.2.2.1 - Em se tratando de ação de ressarcimento e havendo decisão favorável à antiga seguradora, o reembolso será por esta, integralmente, repassado à Administradora do SH, no ato do efetivo recebimento.

3.2.2.2 - Em se tratando de ação condenatória, a decisão judicial será prontamente cumprida pela antiga seguradora, por meio de pedido de adiantamento judicial à Administradora do SH."

Art. 2º Alterar o anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a redação constante do anexo a esta Circular, para as operações de financiamento celebradas a partir do 30º (trigésimo) dia posterior à data de início de vigência desta Circular.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

ANEXO 34

(Circular SUSEP nº 111/1999)

COMUNICADO DE SEGURO

ESTIPULANTE: ( continua ... )

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