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Port. DIR. SUTRI - MG 1/04 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 08.10.2004

DOE-MG: 15.10.2004

Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 3 de 07.04.2005.

O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte deverá adotar, a partir de 17 de outubro de 2004, os seguintes preços:

ITEM Mercadoria/Descrição Preço (por Kg)
1 Farinha de trigo, em embalagem de até 5 (cinco) quilos R$ 1,05
2 Farinha de trigo em embalagem superior a 5 (cinco) quilos R$ 1,00
3 Mistura pré-preparada de farinha de trigo R$ 1,05

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 17 de outubro de ( continua ... )

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