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Circ. SUSEP 270/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 270 de 13.10.2004

D.O.U.: 15.10.2004

(Altera o Art. 26 da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no uso das atribuições que lhe confere o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003425/2004-18,

resolve:

Art. 1º Alterar o art. 26 da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Das condições contratuais do seguro deverá constar cláusula de concorrência de apólices, nos termos apresentados a seguir, facultando-se, tão-somente, a alteração da numeração de seus itens e subitens:

1 - CLÁUSULA DE CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

1.1- O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

1.2 - O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) despesas, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade;

b) valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas. ( continua ... )

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