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Res. Adm. Cons. Nacional de Imigração 7/04 - Res. Adm. - Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 7 de 06.10.2004

D.O.U.: 15.10.2004

Obs.: Rep. DOU de 20.10.2004

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.


O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, considerando o disposto na Lei nº 6.815, 19 de agosto de 1980, art. 4º, e no Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, art. 3º e parágrafo único, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica interessada na chamada de mãode- obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, solicitará autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, modelo próprio conforme anexo à presente Resolução, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos:

I - da empresa:

a) ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro Civil;

b) demais atos constitutivos da empresa, necessários à comprovação de sua estrutura societária;

c) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil;

d) procuração por instrumento público ou se particular, com firma reconhecida, quando o requerente se fizer representar por procurador;

e) termo de responsabilidade onde a empresa assumirá toda e qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como seus dependentes, durante sua permanência;

f) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração - DARF - cód. 6922, em nome da empresa requerente;

g) ato de indicação do estrangeiro para a função de dirigente com poderes de representação geral, quando se tratar de cargo previsto nos atos constitutivos da ( continua ... )

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