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Port. MC 148/95 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 148 de 31.05.1995

D.O.U.: 01.06.1995

(Aprova a Norma nº 004/95 - Uso dos meios da rede pública de telecomunicações para acesso à internet)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

- CONSIDERANDO os comentários e sugestões resultantes da consulta pública relaizada pela Portaria SSC/MC nº 13, de 20 de abril de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 004/95 - USO DOS MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO À INTERNET, que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO MOTTA

NORMA 004/95

USO DE MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES

PARA ACESSO À INTERNET

1. OBJETIVO

Esta Norma tem como objetivo regular o uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para o provimento e utilizaçãode Serviços de Conexão à Internet.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

Esta Norma se aplica:

a) às Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações (EESPT) no provimento de meios da Rede Pública de Telecomunicações a Provedores e Usuários de Serviços de Conexão à Internet;

b) aos Provedores e Usuários de Serviços de Conexão à Internet na utilização dos meios da Rede Pública de Telecomunicações.

3. DEFINIÇÕES

Para fins desta Norma são adotadas as definições contidas no Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, alterado pelo Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, e ainda as seguintes:

a) Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o "software" e os dados contidos nestes computadores;

b) Serviço de Valor Adicionado: serviço que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades ( continua ... )

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