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Port. Sec. Faz. - DF 318/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 08.10.2004

DO-DF: 13.10.2004

Altera a Portaria SEFP nº 596, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências (9ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto 21.755, de 28 de novembro de 2000, e nos Convênios ICMS 25/01, 147/02 e 78/03, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFP nº 596, de 16 de agosto de 1994, fica alterada como segue:

I - o "Caput" do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º Nas operações internas com medicamentos e demais produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou importador a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário."(NR);

II - o § 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º(...)

§ 1º Inexistindo o valor de que trata este artigo, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados a seguir(Convênio ICMS 25/01):

I) produtos classificados nas posições 3003 e 3004 e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00, da NBM/SH, 34,59% (trinta e quatro inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), com efeitos de 1º/04/01 a 31/12/02(Convênio ICMS ( continua ... )

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