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Port. Sec. Faz. - DF 317/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 317 de 08.10.2004

DO-DF: 13.10.2004

Introduz alteração na Portaria nº 206, de 1º de abril de 1997, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências (2ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 111, de 07 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O "Caput" do artigo 15 da Portaria nº 206, de 1º de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O Subsecretário da Receita poderá autorizar empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público ou de energia elétrica, nos termos de regime especial de interesse do contribuinte, a promover o trânsito de seus bens de ativo ou material de uso ou consumo necessários ao desempenho de suas atividades, acompanhados de documento de controle." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 14 da Portaria nº 206, de 1º de abril de 1997.

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA ( continua ... )

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