Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA n� 25.390 de 13.10.2004 (Disp�e sobre a concess�o de Regime Especial de Tributa��o �s industrias de cal�ados, de artigos de

Dec. Gov. PB 25.390/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA n� 25.390 de 13.10.2004

DOE-PB: 14.10.2004
Disp�e sobre a concess�o de Regime Especial de Tributa��o �s industrias de cal�ados, de artigos de couro e similares, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei n� 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a ind�stria paraibana de cal�ados, de artigos de couro e similares;
CONSIDERANDO ser imprescind�vel dispensar tratamento tribut�rio de modo a permitir participa��o competitiva no mercado regional, de forma justa e equ�nime;
CONSIDERANDO, ainda, ser de vital import�ncia manter a adequa��o da legisla��o tribut�ria do ICMS � realidade s�cio-econ�mica, fortalecendo o segmento industrial cal�adista estabelecido no Estado, estimulando a sua produ��o e ampliando seu mercado,
DECRETA:
Art. 1� Nas sa�das efetuadas por estabelecimentos industriais de cal�ados, artigos de couro e similares, relativamente aos produtos por eles fabricados, ser� adotado Regime Especial de Tributa��o, mediante a concess�o de cr�dito presumido de ICMS, de forma que o imposto mensal a recolher, devidamente apurado atrav�s da conta corrente do ICMS, corresponda a uma carga tribut�ria de 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento), calculada sobre o valor das sa�das.
� 1� Para efeitos do "caput" consideram-se produtos similares bolsas, cintos e artefatos de couro.

Este par�grafo foi renumerado de par�grafo �nico para �1� pelo artigo 1� do Decreto n� 27.242 de 12.06.2006.
� 2� O beneficio previsto no "caput" fica estendido aos artes�os de cal�ados, de artigos de couro e similares, assim entendidos como os fabricantes que adotem, t�o-somente, processos prim�rios de produ��o ou utilizem equipamentos rudimentares.

Este par�grafo foi inserido pelo artigo 1� do Decreto n� 27.242 de 12.06.2006.
� 3� Para a regular frui��o do disposto no par�grafo anterior, por ocasi�o da sa�da dos seus produtos, o interessado dever� dirigir-se � reparti��o fiscal de seu domic�lio, para solicitar a emiss�o da Nota Fiscal Avulsa com o conseq�ente pagamento do ( continua ... )

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