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Dec. Gov. PB 25.389/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.389 de 13.10.2004

DOE-PB: 14.10.2004

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 286 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 286 - O Livro de Movimentação de Combustíveis será utilizado para registro diário pelos Postos Revendedores dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina.".

Art. 2º O art. 696 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 696 - Quando, através de exames posteriores à lavratura do auto de infração ou de representação, ou por qualquer diligência no curso da ação fiscal, verificarem-se irregularidades, lavrar-se-á:

I - auto de infração específico, na hipótese de outras irregularidades encontradas diversas da inicial;

II - termo de conluio, quando se constatar como responsável pela infração outra pessoa além da originalmente acusada;

III - termo de infração continuada, nos demais casos.

Parágrafo único - As hipóteses dos incisos II e III deste artigo ensejam a reabertura do prazo de reclamação.".

Art. 3º Fica acrescentado o § 13 ao art. 263 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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