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Res. CAMEX 26/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 05.10.2004

D.O.U.: 11.10.2004

Obs.: Ret. DOU de 04.11.2004

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 96 de 07.12.2018.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8412.21.90 (BK) Ex 008 - Motores hidráulicos de pistões radiais, acionados por came, de alto torque e baixa rotação, de deslocamento volumétrico máximo igual ou superior a 160cm³ por revolução, torque máximo igual ou ( continua ... )

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