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Res. CAMEX 26/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 05.10.2004

D.O.U.: 11.10.2004

Obs.: Ret. DOU de 04.11.2004

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8412.21.90 (BK) Ex 008 - Motores hidráulicos de pistões radiais, acionados por came, de alto torque e baixa rotação, de deslocamento volumétrico máximo igual ou superior a 160cm³ por revolução, torque máximo igual ou superior a 225Nm e pressão máxima nominal igual ou inferior a 450bar.
8413.60.90 (BK) ( continua ... )

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