Dec. Gov. TO 2.205/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.205 de 23.09.2004

DOE-TO: 23.09.2004

Dispõe sobre documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 5.060 de 09.06.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e a teor do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A emissão de documentos fiscais em única via por sistema eletrônico de processamento de dados, a escrituração, a manutenção e as informações dadas por prestadores de serviços de comunicação e fornecedoras de energia elétrica regulam-se por este Decreto.

Parágrafo único. Os documentos fiscais referidos neste artigo são os seguintes:

I - Nota Fiscal-Conta de Energia Elétrica modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações modelo 22;

IV - outros documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º Na emissão dos documentos fiscais mencionados no artigo antecedente:

I - é dispensada a:

a) Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

b) impressão da segunda via que é substituída por informações gravadas em meio eletrônico não regravável até o quinto dia do mês subseqüente do período de apuração;

II - os documentos são numerados em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, no mesmo período, se insuficiente a centena de milhão;

III - é efetuado cálculo da chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados.

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso III deste artigo é:

I - gerada com os seguintes dados do documento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---