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Lei Gov. DF 3.449/04 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.449 de 30.09.2004

DO-DF: 07.10.2004

Desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, luz, gás, tv a cabo e telefonia, no Distrito Federal, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o consumidor desobrigado do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, tv a cabo e telefonia no Distrito Federal, devendo somente arcar com o pagamento do efetivo consumo ou uso do produto ou serviço disponibilizado pela concessionária.

Parágrafo único: As concessionárias de que trata o caput somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará a aplicação, pelo PROCON-DF, das seguintes penalidades, na seguinte ordem:

I - advertência; e

II - multa, na forma do parágrafo único do art. 57, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação, definindo o escalonamento do valor das multas a serem aplicadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da ( continua ... )

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