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IN Sec. Faz. - PA 17/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 07.10.2004

DOE-PA: 08.10.2004

Disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados quando da distribuição e efetivo controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal Avulsa - NFA e o Conhecimento Avulso de Transporte, de emissão manual, serão solicitados pelas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual e Inspetorias Fazendárias à Divisão de Controle de Documentos Fiscais - DOFIS, bem como os formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.

Parágrafo único. Compete ao Delegado Regional da Fazenda Estadual e ao Inspetor Fazendário o controle dos documentos previstos no caput e a distribuição aos servidores fazendários citados no inciso XIII do art. 347 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, lotados na respectiva Delegacia Regional da Fazenda Estadual e Inspetoria Fazendária.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa - NFA, série 1, e o Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, série única, de emissão automatizada, utilizados nas unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, serão numerados, exclusivamente, pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, no ato de sua geração, em ordem seqüencial crescente de 1 a 999.999.

Parágrafo único. A numeração será reiniciada quando atingir esse limite, mantendo-se, quando ( continua ... )

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