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Dec. Gov. RN 17.858/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.858 de 07.10.2004

DOE-RN: 08.10.2004

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Mossoró 2004".


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o pleito formulado pela Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte, consubstanciado no Processo nº 188.055/04;

Considerando a política deste Governo, de apoio e incentivo ao aquecimento e fortalecimento da economia do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de permanente estímulo à geração de emprego e renda na iniciativa privada, com reflexos positivos na economia do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos comerciais varejistas localizados na cidade de Mossoró, excepcionalmente, por ocasião da "Liquida Mossoró 2004", postergarem o pagamento do excedente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apurado nos meses de setembro e outubro de 2004, em relação, ambos, ao apurado no mês de agosto de 2004, observados os seguintes prazos:

I - excedente do ICMS apurado no mês de setembro de 2004, relativamente ao apurado no mês de agosto de 2004:

a) primeira parcela: 16 de novembro de 2004;

b) segunda parcela: 15 de dezembro de 2004.

II- excedente do ICMS apurado no mês de outubro de 2004, relativamente ao apurado no mês de agosto de 2004: parcela única, em 15 de dezembro de 2004.

§ 1º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró deverá encaminhar à Secretaria de Estado da Tributação, até o dia 8 de outubro de 2004, cópia em meio magnético, da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha.

§ 2º Fica vedada a fruição dos prazos especiais previstos neste artigo para pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária.

§ 3º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, ( continua ... )

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