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Dec. Gov. BA 9.197/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.197 de 07.10.2004

DOE-BA: 08.10.2004

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais ao Estado da Bahia, nos termos da Lei nº 9.276, de 23 de setembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a edição da Lei nº 9.276, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais, sua gestão e dá outras providências,

DECRETA

Art. 1º Dos depósitos decorrentes de processos judiciais, qualquer que seja o procedimento, no âmbito da Justiça Estadual, compreendendo o principal, a correção monetária e os juros correspondentes aos rendimentos de caderneta de poupança, 70% (setenta por cento) deverão ser transferidos, pela instituição financeira depositária, para conta bancária específica integrante do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia, no mesmo prazo do repasse dos tributos recolhidos pela rede bancária credenciada.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos judiciais relativos a processos que envolvam a participação de Municípios.

Art. 2º Compete à instituição financeira gestora da conta manter controle individualizado de cada depósito judicial, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

Art. 3º A parcela de 30% (trinta por cento) dos depósitos, não transferida para a conta do Tesouro Estadual será mantida na instituição financeira e constituirá Fundo de Reserva destinado a garantir as liberações dos depósitos, em cumprimento de decisões judiciais.

§ 1º Na hipótese do saldo do Fundo de Reserva a que se refere este artigo ficar abaixo do limite estabelecido no caput, a instituição financeira gestora da conta fica autorizada a reter, do valor dos novos depósitos efetuados, após comunicação às autoridades competentes, o montante necessário à recomposição do Fundo, até o limite referido.

§ 2º Caso os depósitos mencionados no parágrafo ( continua ... )

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