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Dec. Gov. RJ 36.324/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.324 de 06.10.2004

DOE-RJ: 07.10.2004

Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica o contribuinte FERREIRA INTERNATIONAL LTDA., inscrição estadual nº 75.474.407, autorizado a utilizar e transferir os saldos credores acumulados de ICMS em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior de acordo com as disposições deste Decreto.

Art. 2º Sem prejuízo das demais disposições contidas neste Decreto, os créditos acumulados na forma do caput até a data de publicação deste Decreto somente poderão ser utilizados em, no mínimo, 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º O contribuinte identificado no artigo 1º, com relação aos créditos que passe a gerar a partir da data da publicação deste decreto, pode utilizá-los nas seguintes operações e condições:

I - para pagamento do ICMS relativo à importação, realizada por portos ou aeroportos fluminenses, de matéria-prima, produto ou material secundário, sem similar produzido neste Estado, destinado à utilização como insumo em processo industrial a realizar-se no Estado do Rio de Janeiro;

II - para pagamento da parcela de ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos adquiridos do exterior, destinados à ampliação ou implantação de novas unidades industriais da empresa;

III - para transferência para estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de outros contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º A utilização ou transferência de saldos credores nos termos deste decreto será precedida de verificação prévia de legitimidade pelo Fisco.

§ 1º Na hipótese de não ocorrer a homologação do crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o contribuinte poderá utiliza-lo na forma deste decreto, ( continua ... )

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