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Dec. Gov. PR 3.654/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.654 de 01.10.2004

DOE-PR: 01.10.2004

(Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário dos estabelecimentos, não industriais, enquadrados até 17 de maio de 2004 nos programas Bom Emprego, Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná -PRODEPAR)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14363, de 28 de abril de 2004, e na Lei nº 14469, de 21 de julho de 2004,

DECRETA

Art. 1º Os estabelecimentos, não industriais, enquadrados até 17 de maio de 2004 nos programas Bom Emprego, Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná -PRODEPAR, poderão parcelar, em até 48 (quarenta e oito) meses, os créditos tributários decorrentes das parcelas do imposto postergado, sem retroação da multa e juros de mora aos termos iniciais do rito sumário de que trata o art. 57 da Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996.

Parágrafo único - A concessão do parcelamento de que trata o "caput" está condicionada a que:

a) os estabelecimentos não tenham sido enquadrados em um dos programas referidos no "caput" com prazo de pagamento superior a 48 (quarenta e oito) meses;

b) seja quitado, em moeda corrente, o equivalente a vinte por cento do valor a parcelar, e protocolizado o pedido de parcelamento até a data do vencimento do crédito postergado, na sede da Delegacia Regional da Receita do domicílio do contribuinte, juntamente com a cópia do comprovante do pagamento realizado;

c) o estabelecimento, em relação à inscrição auxiliar no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, não se encontre inadimplente com o programa no qual esteja enquadrado;

d) a empresa não possua débito inscrito em dívida ativa do Estado sem suficiente garantia.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, o crédito tributário:

I - compreenderá o imposto declarado, corrigido monetariamente até a data do vencimento postergado, convertido em Fator de Conversão e Atualização ( continua ... )

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