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Dec. Gov. PR 3.655/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.655 de 01.10.2004

DOE-PR: 01.10.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 397 - O artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. - As empresas optantes pela apuração centralizada do imposto na forma desta subseção, que desejarem retornar ao sistema normal de apuração ou excluir alguns de seus estabelecimentos deste regime, deverão comunicar o fato ao Inspetor Geral de Arrecadação, passando a valer a nova situação a partir do mês subseqüente ao da comunicação."

ALTERAÇÃO Nº 398 - Ficam acrescentados os incisos III e IV ao art. 40:

"III - operação de saída com a suspensão do imposto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 85 e, em relação ao valor cobrado na industrialização, no inciso II do art. 272;

IV - operação de saída beneficiada por redução na base de cálculo do imposto, que decorra de saída de bem de capital de fabricante estabelecido neste Estado."

ALTERAÇÃO Nº 399 - O "caput" e o Parágrafo 2º do art. 42 passam a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus incisos:

"Art. 42. - Quando o crédito for acumulado em virtude das operações previstas nos incisos II, III e IV, do artigo 40, a transferência deste poderá ser efetuado para:

§ 2º - O disposto no inciso IV não se aplica a aquisições de bens, mercadorias, ou serviços alheios à atividade do estabelecimento e a operações e prestações citadas no art. 266."

ALTERAÇÃO Nº 400 - O "caput" do art. 43, as alíneas "b" e "c" do Parágrafo 2º, e a alínea "f" do Parágrafo 8º, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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