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Dec. Gov. PR 3.656/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.656 de 01.10.2004

DOE-PR: 01.10.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e com base nos Convênios ICMS 107/03, 05/04 e 37/04,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 393 - Fica acrescentado o Parágrafo 2º ao art. 432, renomeando-se-lhe o parágrafo único para Parágrafo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Nas operações interestaduais com energia elétrica, o imposto a ser pago por substituição será obtido pela aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da operação realizada, nele incluindo-se o respectivo ICMS (art. 11, inciso I, da Lei nº 11580/96).

§ 2º - Nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização, o imposto a ser pago por substituição será obtido observando-se o disposto no Parágrafo 3º do art. 456 (Convênio ICMS 05/04)."

ALTERAÇÃO Nº 394 - O Parágrafo 3º do art. 457 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O remetente das mercadorias, nas operações de que tratam o Parágrafo 1º deste artigo e o Parágrafo 3º do art. 456, poderá recuperar ou ressarcir-se do imposto anteriormente cobrado, observados os procedimentos previstos no Parágrafo 1º do art. 435."

ALTERAÇÃO Nº 395 - Fica acrescentado o art. 461-A:

"Art. 461-A. - As unidades federadas poderão, até o dia oito de cada mês, comunicar a refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 107/03):

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por ( continua ... )

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