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Dec. Gov. MG 43.891/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.891 de 06.10.2004

DOE-MG: 07.10.2004

Obs.: Ret. D.O.U. de 21.10.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XV com a seguinte redação:

"Art. 85. (...)

XV - na hipótese prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX, até o décimo quinto dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento."

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Capítulo LIV com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE TRIGO E A MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO

"Art.422. Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte de que trata o Anexo X, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subseqüente será recolhido pelo destinatário no prazo previsto no inciso XV do art. 85 deste Regulamento.

§ 1º O imposto a que se refere o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço fixado em portaria da Superintendência de Tributação, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. ( continua ... )

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