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Dec. Gov. MG 43.890/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.890 de 06.10.2004

DOE-MG: 07.10.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e considerando a conveniência e oportunidade de aperfeiçoamento da legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O subitem 41.3 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

41.3 Sem prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG e a critério do Diretor da Superintendência de Tributação, será cassado o regime especial de que trata este artigo, na hipótese de o contribuinte:

" (nr)

Art. 2º Os Anexos do RICMS ficam acrescidos dos itens abaixo relacionados com a seguinte redação:

I - Parte 1 do Anexo II:

41.11 O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior em outras hipóteses não previstas neste item poderá ser autorizado, a critério do Diretor da Superintendência de Tributação, observado o disposto nas subalíneas "a.1" e "a.3" do subitem 41.1.

"

" (nr)

II - Parte 4 do Anexo XII:"

210 Terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito 8470.50.11 ( continua ... )

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